Reforma Tributária Do Consumo

A obra Reforma Tributária do Consumo: Processo Competência e Incerteza é uma coletânea do ICET/2026 que examina em perspectiva crítica o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil com foco no IBS e na CBS e nos profundos impactos institucionais processuais e federativos decorrentes da EC 132/2023 e das Leis Complementares de implementação.A coletânea tem como eixo a sujeição ativa do IBS e suas consequências sobre o processo tributário tanto na esfera administrativa quanto judicial em um contexto de IVA dual que exige coordenação entre União Estados e Municípios. Discute-se especialmente a natureza jurídica e o papel do Comitê Gestor do IBS que concentra funções de legislar executar e julgar tensionando princípios como segurança jurídica separação de poderes e neutralidade fiscal.A obra se organiza a partir de um roteiro de perguntas elaborado pelo ICET que orienta os autores a enfrentar questões sobre: identidade de regime jurídico entre IBS e CBS definição de quem é o credor do IBS coerência entre crédito restituição e lançamento competência jurisdicional e desenho do contencioso no novo sistema. Os capítulos assinados por diversos tributaristas de referência oferecem respostas plurais e críticas permitindo ao leitor visualizar tanto convergências quanto divergências sobre o desenho normativo aprovado.Entre os temas recorrentes destacam-se: a compatibilidade das divergências interpretativas entre Receita Federal e Comitê Gestor com a exigência constitucional de mesmo regime jurídico a definição do sujeito ativo e a legitimidade processual em ações envolvendo o IBS os efeitos do split payment e da passing-on defense sobre o ônus probatório e o direito à restituição e a necessidade (ou não) de redefinir a competência da Justiça Federal ou criar novo ramo especializado para garantir uniformidade jurisprudencial. Também se examinam os desafios de coordenação entre múltiplos entes federativos na cobrança e na execução fiscal a gestão de precatórios do IBS e as boas práticas internacionais que podem mitigar riscos de fragmentação e insegurança.Destinada a estudiosos magistrados advogados administradores tributários e formuladores de políticas públicas a coletânea busca estimular o estudo crítico do novo sistema de tributação do consumo e oferecer subsídios técnicos para seu aperfeiçoamento. Ao reunir diferentes perspectivas sobre problemas ainda em aberto a obra se propõe a mapear incertezas antecipar conflitos e sugerir caminhos normativos e institucionais para assegurar coerência e segurança jurídica na transição ao modelo de IVA dual brasileiro.