Manual Do Código Florestal

Manual do Có digo Florestal - Estrutura Interpretaç ã o e Aplicaç ã o da Lei nº 12.651/2012 1ª Ed 2026 A obra apresenta uma leitura sistemá tica crí tica e didá tica do Có digo Flores tal brasileiro explicando sua estrutura ló gica interna e formas de aplicaç ã o prá tica mais do que apenas comentando artigo por artigo da Lei nº 12.651/2012. O livro reproduz a realidade normativa e polí tica do Có digo Florestal com forte preocupaç ã o dogmá tica e evidente apelo prá tico: trata-se de uma lei de disciplina do uso da terra e da vegetaç ã o nativa construí da em ambiente de permanente tens& atilde o entre proteç ã o ecoló gica e interesses rurais urbanos e de infraestrutura. A leitura adotada é crí tica e constitucionalmente orientada: reconhece os avanç os do regime legal identifica seus pontos de vulnerabilidade protetiva e sustenta que toda interpretaç ã o adequada deve partir do art. 225 da Constituiç ã o e da funç ã o ecoló gica dos recursos ambientais que condiciona sua exploraç ã o econô mica. O manual percorre desde os antecedentes histó ricos até as alteraç õ es posteriores inclusive a Lei nº 14.285/2021 e o impacto das aç õ es diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo STF . Em seguida desenvolve &ldquo chaves de leitura e interpretaç ã o&rdquo constitucionais conceitua espaç os protegidos (APP Reserva Legal á reas rurais e urbanas consolidadas á reas de uso restrito apicuns salgad os etc.) e disseca o regime jurí dico desses espaç os com atenç ã o à s exceç õ es à regularizaç ã o de á reas consolidadas e à s obrigaç õ es propter rem. Al&eac ute m da teoria o livro detalha instrumentos centrais do Có digo: Cadastro Ambiental Rural (CAR) Programas de Regularizaç ã o Ambiental (PRA) regras de supressã o de vegetaç ã o para uso alternativo do solo reg imes de exploraç ã o florestal e controle da origem de produtos florestais. També m aborda mecanismos econô micos (programa de conversã o de multas serviç os ecossistê micos e Cotas de Reserva Ambiental)