O Direito Humano Aos Cuidados Paliativos E Sua Implementação No Brasil

Sobre a obra O Direito Humano aos Cuidados Paliativos e sua Implementação no Brasil - 1ª Ed - 2026A obrainvestiga de forma sistemática e atualizada como a abordagem paliativa se consolida como direito humano fundamental no ordenamento brasileiro especialmente a partir da CIPDHPI e da recente Política Nacional de Cuidados Paliativos.A autora parte da trajetória internacional dos cuidados paliativos e de sua evolução conceitual - da luta contra o sofrimento e a afirmação da morte digna à sua compreensão como componente do direito à saúde à vida digna e à não submissão a tratamentos cruéis desumanos ou degradantes - para demonstrar que tais cuidados devem ser garantidos a todas as pessoas com doenças crônicas progressivas e sem cura e não apenas em situações de terminalidade ou na velhice.Na primeira parte a autora reconstrói o desenvolvimento histórico dos cuidados paliativos analisa documentos internacionais de direitos humanos (com destaque para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa) e discute o impacto da pandemia de COVID-19 na ampliação do conceito adotado pela OMS evidenciando a imprescindibilidade desses cuidados mesmo em contextos de escassez de recursos. Em seguida examina a solidificação dos cuidados paliativos como direito humano em tratados e diretrizes globais e regionais mostrando sua interrelação com autonomia consentimento livre e informado diretivas antecipadas de vontade direito de recusa de tratamento e direito à morte digna.Na segunda parte o livro traça um panorama minucioso da realidade brasileira: fundamentos constitucionais e legais resoluções do Ministério da Saúde normas do SUS políticas nacionais e estaduais (como a política paulista) e normas éticas do Conselho Federal de Medicina evidenciando o vácuo legislativo diante da ausência de uma lei federal específica. A autora analisa criticamente projetos de lei em âmbito federal e estadual mapeia desafios para a positivação dos cuidados paliativos como política pública e apresenta pesquisa empírica sobre a implementação desses serviços na Atenção Básica e Domiciliar do município de São Paulo confrontando a prática com as diretrizes normativas e com uma visão ampliada de cuidados paliativos.Ao articular teoria dos direitos humanos bioética políticas públicas de saúde e dados empíricos a obra oferece um referencial robusto para juristas profissionais da saúde gestores públicos e pesquisadores interessados em transformar o cuidado paliativo em verdadeiro direito de todos no SUS apontando caminhos normativos e institucionais para superar a lacuna entre discurso e prática.