Direito E Saúde Em Debate

Sobre a obra Direito & Saúde em Debate - Entre a Regulação e a Judicialização do Setor O direito à saúde no Brasil detém uma importância e uma complexidade intrínseca que o faz ser continuamente analisado e aperfeiçoado com o objetivo em traduzi-lo em práticas regulatórias sólidas políticas públicas exequíveis e decisões judiciais coerentes visando a preservação entre o equilíbrio socioeconômico e a garantia assistencial aos usuários. A obra 'Direito e Saúde em Debate: Entre a Regulação e a Judicialização do Setor' por sua vez explora importantes temas extraídos da interlocução estabelecida entre o Direito e a Saúde que se revelam na transversalidade e na atualidade das questões jurídicas sociais médicas e éticas. Esta obra reúne diversos especialistas dentre eles professores e egressos da Pós-graduação Lato Sensu em Direito Médico e da Saúde da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP para refletir com lentes interdisciplinares sobre os principais dilemas e desafios enfrentados pelo setor da saúde suplementar e da saúde pública sob a perspectiva das decisões judiciais das normas regulatórias e dos impactos sociais. No campo da saúde suplementar a obra percorre pontos elementares da litigiosidade contemporânea marcada pela ascensão de discussões sobre a cobertura de medicamentos e decisões judiciais que moldam o acesso à saúde privada as modalidades de reajustes de planos coletivos o impacto e flexibilização de atos normativos editados pela ANS através de normas editadas pelo Congresso Nacional enfatizando portanto o impacto dessas questões na vida dos beneficiários no posicionamento do Poder Judiciário e na operacionalidade das empresas do setor. No âmbito da saúde pública a análise e o impacto da judicialização no acesso a medicamentos e tratamentos englobando ainda processos relativos à oncologia no SUS em trâmite perante a Justiça Estadual e Federal evidenciam os conflitos entre o direito individual à saúde e as limitações financeiras e administrativas do Estado. O debate sobre mínimo existencial e reserva do possível são interpretados enquanto fator elementar para a discussão acerca das obrigações constitucionais e do dever estatal de efetivar políticas públicas inclusivas e eficientes. Além do mais a obra também apresenta rico conteúdo sobre questões de responsabilidade civil do profissional médico partindo desde a correta utilização do termo de consentimento informado passando pela observância a preservação da integridade profissional através do direito preventivo em razão do aumento exponencial das litigiosidades contra profissionais de saúde chegando até o uso ético de novas tecnologias como cirurgias robóticas e inteligência artificial na medicina.