Sanções Administrativas Ambientais - Decreto 6514/2008

Sobre a obra Sanções Administrativas Ambientais - Decreto 6.514 / 2008 - 1ª Ed - 2025 O importante Decreto 6.514/2008 tem merecido pouca atenção dos juristas sendo poucas as obras que se dedicam a estudá-lo. Entretanto o interesse dos advogados e demais profissionais da área ambiental é enorme. O Decreto embora seja federal tem sido adotado por muitos Estados e Municípios tendo portanto uma abrangência nacional e não meramente federal. Este livro retoma o conteúdo dos Comentários ao Decreto 6.514/2008 (infrações administrativas contra o meio ambiente) lançado em 2010 pela Editora Lúmen Juris. 14 anos depois do lançamento da obra percebe-se que o Decreto 6.514/2008 se tornou em um corpo amorfo confuso e assistemático devido às inúmeras mudanças que sofreu ao longo dos anos. Este livro busca sistematizar os assuntos contidos no Decreto dando-lhes um mínimo de coerência e organização. Por esse motivo a fórmula de comentário artigo por artigo foi abandonada dado que não há uma sequência lógica entre os artigos que em muitos casos se sucedem de forma quase que anárquica. A redação do Decreto deixa a desejar os erros jurídicos são muitos a utilização inadequada de conceitos jurídicos as contradições e equívocos são uma constante da norma. A principal questão no entanto é o déficit de legalidade que o Decreto encerra todavia ele tem sido reconhecido pelos tribunais nacionais. Apesar de todos os seus defeitos o Decreto 6.514/2008 tem prestado relevantes serviços à proteção do meio ambiente. Este livro tem conteúdo eminentemente prático e está voltado para os profissionais do meio ambiente estejam na esfera pública ou na privada. Há uma vasta apresentação jurisprudencial que espero possa ser útil aos profissionais. Autor Paulo de Bessa Antunes