Lei De Seguros Interpretada - Lei 15.040/2024 - Artigo Por Artigo

Sobre a obra Lei de Seguros Interpretada - Lei 15.040/2024 Artigo por Artigo - 1ª Ed - 2025 Após duas décadas de debates o Brasil finalmente possui uma lei específica para os contratos de seguro: a Lei 15.040 de 2024. Publicada em 10 de dezembro de 2024 esta legislação revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei 73/1966 entrando em vigor em 11 de dezembro de 2025. O livro em questão é resultado de um estudo aprofundado por um Grupo de Estudos Jurídicos que analisou artigo por artigo para fornecer uma interpretação sistemática da nova lei. A Lei 15.040/2024 é composta por 134 artigos distribuídos em seis capítulos abordando temas essenciais como interesse risco prêmio interpretação do contrato sinistro regulação e liquidação de sinistro. Ela estabelece um microssistema jurídico para contratos de seguro alinhando o Brasil com países como Itália França e Argentina que também possuem leis específicas para o setor. A nova lei não afetará contratos firmados antes de sua vigência mas será aplicada imediatamente aos novos contratos. Ela promove transparência e clareza nas relações jurídicas facilitando a compreensão dos aspectos técnicos do seguro. A previdência complementar já regulada pela Lei Complementar nº 109/2001 não será abrangida pela nova legislação. O livro visa facilitar o entendimento da nova lei esclarecer dúvidas e disseminar conhecimento jurídico sobre contratos de seguro. Seu objetivo é contribuir para a aplicação eficaz da legislação ampliando o acesso ao seguro no Brasil e consolidando a solvência e sustentabilidade do setor.