Responsabilidade Patrimonial Pelo Inadimplemento Das Obrigações

Sobre a obra Responsabilidade Patrimonial pelo Inadimplemento das Obrigações - 2ª Ed - 2024 Introdução ao Estudo Sistemático da Responsabilização Patrimonial'Há um interesse público de que as relações jurídicas obrigacionais sejam cumpridas espontaneamente e caso isso não aconteça que então sejam satisfeitas pela força coativa da tutela jurídica estatal sobre o patrimônio do devedor inadimplente. No momento em que o corpo do devedor é substituído pelo seu patrimônio na respondência pelo inadimplemento da obrigação nasce a regra geral de que todo credor comum tem no patrimônio do devedor a'tranquilidade' a'segurança' a'garantia' de que se ele inadimplir a prestação será o seu patrimônio que responderá pelos prejuízos daí decorrentes. O patrimônio do devedor passa a ser na estrutura da relação jurídica obrigacional a garantia geral de todos os credores comuns. É a lei que cria para todos os credores comuns uma garantia patrimonial geral. É o patrimônio do devedor que serve de garantia para o credor receber o valor em dinheiro correspondente aos prejuízos decorrentes do inadimplemento'.