Emancipação

Sobre a obra Emancipação - Um Estudo sobre a Capacidade Civil de Adolescentes - 1ª Ed - 2024. 'O maior mérito da presente obra reside em não apenas colocar a questão nos devidos termos como acima indicado mas principalmente em apresentar a conciliação de situações aparentemente antagônicas: a cessação da incapacidade e a proteção do adolescente. Com base no artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1 dispositivo poucas vezes invocado a autora resolve o aparente problema. Com perspicácia demonstra que a função precípua da emancipação no direito brasileiro contemporâneo é ser o instrumento de viabilização da atuação jurígena do adolescente que tenha condições de exercer essa capacidade progressiva. A partir dessa perspectiva foi realizado o exame das bases legais de cabimento da emancipação civil mantendo-se permanente diálogo entre o Código Civil o ECA e demais normas que tratam da proteção infantojuvenil. A autora não descurou porém da verificação aprofundada do perfil estrutural da emancipação para realizar uma apreciação crítica das duas espécies de emancipação previstas na lei brasileira: a voluntária e a legal ou tácita. As considerações tecidas pela autora ganham maior consistência quando se tem em conta a pesquisa por ela realizada verdadeiro corte histórico a qual sustenta o 'olhar retrospectivo' que é apresentado ao leitor para se chegar aos aspectos conceituais e analíticos de cada um dos diferentes casos de cabimento da emancipação. Essa releitura feita sob o filtro dos princípios constitucionais é um verdadeiro presente para o leitor'. Trecho do prefácio de Heloisa Helena Barboza.