Lei Geral Das Agencias Reguladoras - Lei 13848 - 2019

O presente livro traz uma análise pormenorizada da lei nº 13.848 de 2019 que disciplinou regras gerais sobre as agências reguladoras no Brasil. Assim busca-se compreender o papel dessas agências no Estado brasileiro a partir do estudo dos princípios aplicáveis à sua atuação bem como de institutos jurídicos cuja disciplina foi harmonizada com a nova lei tais como a Análise de Impacto Regulatório e a Agenda Regulatória. Propõe-se dessa forma evidenciar as principais novidades trazidas pela nova lei geral destacando aspectos relacionados ao processo decisório à prestação de contas e ao controle social das agências reguladoras bem como as formas de interação dessas autarquias especiais entre si e com órgãos de defesa da concorrência do meio ambiente ou do consumidor.