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Direito de águas

Não Informado
GTIN / EAN
9788522491582
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Direito de águas é fabricado pela Não Informado, na categoria Livros, com código de barras 9788522491582.

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Descrição do produto

A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, como elemento protetor das florestas e como componente do meio ambiente urbano. A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor: Código de Águas – Decreto no 24.643/34 –, Lei no 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, suas atualizações (Lei no 10.881/04) e Lei no 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas (ANA), além da regulamentação a essas normas. São analisados os instrumentos da

Política, consistindo em: 1. planejamento – plano de bacia hidrográfica, enquadramento, classificação e sistema de informação e 2. controle – outorga do direito de uso de recursos hídricos, licenciamento ambiental e cobrança pelo uso da água.

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Direito de águas - Não Informado

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