Direito Tributário 2026

Novo capítulo - Código de Defesa do Contribuinte - LC 225/2026CONFORME: EC 137/2025: Altera o art. 155 da CF para conceder imunidade do IPVA aos veículos que especifica.LC 227/2026: Consolida a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária.LC 225/2026: Código de Defesa do Contribuinte. Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores.INCLUI:Novos Tributos: CBS IBS Imposto Seletivo e Contribuição sobre Produtos Primários e SemielaboradosNovos princípios expressos na ConstituiçãoAlterações em IPVA ITCMD IPTU IOF CIDE - Combustíveis COSIP e Simples NacionalNovas imunidadesNovas regras de repartição de receitasRegime Jurídico de TransiçãoPOR QUE ESCOLHER O LIVRO 'DIREITO TRIBUTÁRIO'?Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 foi estabelecida uma completa reformulação da tributação do consumo no Brasil. Esse trabalho de atualização contínuo incessante e empolgante foi redobrado para a produção desta 20ª Edição. Foi publicada a Lei Complementar 214/2025 regulando vários pontos da EC 132/2023 e no seu aspecto mais relevante instituindo os novos tributos de perfil nacional autorizados pela Reforma (CBS IBS e Imposto Seletivo). Como decorrência precisei atualizar aprofundar e lapidar a maior parte do texto ainda fresquinho incluído na atualização passada. Em face desse admirável mundo novo ao detalhado estudo do perfil constitucional dos tributos cuja criação foi autorizada pela Emenda Constitucional 132/2023 acrescentei as decisões político-legislativas que foram tomadas no momento da efetiva instituição concretizada com a publicação da Lei Complementar 214/2025. Essa mesma Lei disciplinou diversos outros aspectos atinentes à nova tributação do consumo e alguns outros não diretamente a ela relacionados mas que exigiram mudanças no texto desta edição como algumas alterações nas regras do Simples Nacional com vigência imediata. Como sempre agradeço a indispensável ajuda dos leitores de todo o Brasil que com suas críticas e sugestões têm dado uma colaboração incalculável para manter o nosso Direito Tributário atendendo aos anseios de seu exigente público-alvo.O Autor.