Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos

A Lei 8.666/1993 vigorou por aproximadamente três décadas e foi substituída paulatinamente pela Lei 14.133/2021. O texto do novo diploma legal é verdade não apresenta grandes novidades se considerarmos não apenas a Lei 8.666/1993 mas também outras leis especiais como a Lei 10.520/2002 (Lei de Pregão) e a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC) bem como determinadas orientações do Tribunal de Contas da União que em grande medida serviram de inspiração para o novo regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos. O desafio é enxergar a nova Lei de Licitações com novo olhar sem nos prendermos necessariamente às amarras interpretativas consolidadas no contexto da Lei 8.666/1993 ainda que as interpretações tradicionais possam eventualmente influenciar os atuais operadores do direito. A partir de uma linguagem clara e objetiva o texto apresenta o novo regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos contribuindo para que o leitor formule o seu próprio juízo de valor sobre a Lei 14.133/2021.