Código Civil: Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 12ª Edição - Ebook Digital
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Tributos e contexto fiscal
NCM, CEST e tributos são referências fiscais brasileiras e podem não se aplicar em outros países.
IBS/CBS: o cClassTrib acima vem do enquadramento do NCM; percentuais dependem da operação, regime, data e destino.