Direito De Águas - Disciplina Jurídica Das Águas Doces - 06ed/26

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A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, e como componente do direito de vizinhança. Um capítulo especial é dedicado ao direito humano à água e ao esgotamento sanitário, em que a autora descreve o histórico dessa nova forma de ver o acesso à água.

A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor com ênfase na Lei nº 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 10.881/04 e Lei nº 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), além da regulamentação dessas normas.

São analisados os instrumentos da política, consistindo em:

• Planejamento: Planos de Recursos Hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, e sistemas de informação.
• Controle: Outorga do direito de uso de recursos hídricos.
• Instrumento econômico: Cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Além disso, é feita uma abordagem ampla acerca do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), responsável pela implementação dos instrumentos de gestão e da Política Nacional de Recursos Hídricos, sendo a governança um elemento essencial para o atingimento desse objetivo.

Leitura relevante para advogados, engenheiros ambientais, geólogos, administradores e economistas .