Estatuto Da Metrópole

Apesar de sua redação concisa e objetiva aplicar o Estatuto nem sempre é tarefa simples. Suas normas necessitam ser compreendidas à luz da Constituição da República das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas de leis nacionais de política urbana como o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo de um emaranhado de diplomas setoriais como as leis de saneamento e de mobilidade e de um incontável número de planos e normativas municipais. Após 10 anos da publicação da Lei Federal n°13089/2015 alterada pelas Leis Federais n° 13683/2018 e 14026/2020 optamos por continuar esse projeto de análise pormenorizada do Estatuto da Metrópole com o intuito de auxiliar os governantes administradores públicos e operadores jurídicos nessa tarefa. Para tanto notórios especialistas em direito urbanístico comentaram cada um dos artigos que formam a lei buscando tornar seus comandos aplicáveis e compreensíveis dentro de uma perspectiva sistêmica. Os comentários abrangem uma explicação do texto normativo de cada artigo e ressaltam sua problemática de aplicação indicando possíveis alternativas interpretativas. Para além disso tanto por finalidades de cunho histórico quanto pela necessidade de evidenciar a evolução do Estatuto e da política de regionalização no Brasil a obra ainda traz comentários sobre artigos vetados explicando as razões para tanto e para artigos revogados por força de alterações supervenientes. Esperamos que esses comentários por sua estrutura e conteúdo logrem contribuir de algum modo para o avanço dos estudos jurídicos do direito urbanístico para a solução de problemas pontuais para a consolidação das unidades regionais no Brasil e em última instância para a melhoria das condições de vida dos habitantes das cidades e metrópoles brasileiras'. Trecho da apresentação dos coordenadores