MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016/2009 - 2026
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- GTIN / EAN
- 9786526318966
- NCM
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MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016/2009 - 2026 está catalogado no SI5 Global, com código de barras 9786526318966.
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Código de barras
9786526318966
Classificação fiscal
Sem classificação fiscal cadastrada.
Tributos e contexto fiscal
NCM, CEST e tributos são referências fiscais brasileiras e podem não se aplicar em outros países.
IBS/CBS: depende da operação, regime, data, destino e documento fiscal. Percentuais e CST/cClassTrib indisponíveis sem esse contexto.