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Livro Imunidade Tributária Empresas Estatais Delegatárias

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Livro Imunidade Tributária Empresas Estatais Delegatárias

Não Disponível

GTIN / EAN: 9788574206271
NCM: Não informado
CEST: Não informado
Conteúdo: Não informado

Dados de produto preservados no idioma original.

Livro Imunidade Tributária Empresas Estatais Delegatárias é fabricado pela Não Disponível, na categoria Livros, com código de barras 9788574206271.

Fonte: SI5 Global

Código de barras

9788574206271

Classificação fiscal

Sem classificação fiscal cadastrada.

Descrição do produto

A partir de um caso concreto (da ect), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, vi, "a", da cf) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.

Isbn: 9788574206271
Ano de Publicação: 2021
Idioma: Português
Condição do Item: Novo
Tipo de Narração: Manual
Tipo de Capa: Comum
Formato: Papel
Autor: Roque Antonio Carrazza

Ficha técnica

Fabricante: Malheiros Editores

Tributos e contexto fiscal

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