Responsabilidade Patrimonial do Estado /10

Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós.Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas assim as premissas elementares do estudo demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito a exigir antes da sua implementação prévia indenização.