Direito Administrativo - Di Pietro

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. Nesta edição da mesma forma que nas anteriores foi feita a revisão de toda a legislação citada na obra. Também foi acrescentada jurisprudência relevante sobre os temas tratados no livro em especial do STF e do STJ. A seguir são mencionadas as principais alterações. Nos capítulos 5 e 13 é citado entendimento do STF sobre a guarda municipal especialmente quanto à possibilidade de sua criação para fazer policiamento ostensivo e comunitário (Tema 656) no capítulo 8 foi incluída a nota de rodapé 28 para fazer menção ao Tema 1118 do STF que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em caso de inadimplemento contratual pelo contratado no capítulo 9 foi mencionada a alteração pelo Decreto 12.516/2025 do Decreto 11.430/2023 que regulamenta o dispositivo da Lei 14.133/2021 para permitir que conste do edital de licitação a exigência de percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de oriundos do sistema prisional no capítulo 10 foi inserida referência à Lei 15.177/2025 sobre reserva de vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das sociedades empresariais que especifica no capítulo 13 foi feita referência à Lei 15.142/2025 que reserva percentual de vagas nos concursos públicos para pessoas pretas e pardas indígenas e quilombolas no mesmo capítulo ao tratar da responsabilidade administrativa do servidor público foi feita menção à tese do STF de repercussão geral adotada no RE 688.267 quanto à necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública no capítulo 14 foram incluídas as Súmulas 672 e 665 do STJ que tratam respectivamente da possibilidade de alteração na capitulação legal de conduta no processo disciplinar e do limite do controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar para afastar o controle do mérito administrativo no capítulo 17 na parte referente ao processo especial de execução contra a Fazenda Pública foi atualizada a legislação citada para adequação ao disposto na Emenda Constitucional 136/2025.