Animais, Afeto E Direito - Reflexões Sobre A Posição Jurídica Ocupada Pelos Pets Na Dissolução De Sociedades Conjugais
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Fonte: SI5 Global · atualizado em 30/10/2026
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Tributos e contexto fiscal
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IBS/CBS: o cClassTrib acima vem do enquadramento do NCM; percentuais dependem da operação, regime, data e destino.