Direito Fundamental De Herança

Sobre a obra Direito Fundamental de Herança - Sob a Ótica do Titular do Patrimônio - 2ª Ed - 2025 'A decisão de escrever este livro partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões sempre invocando o direito fundamental de herança como substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do titular do patrimônio. Assim ocorre com a possibilidade de renúncia prévia por cônjuges e companheiros ao direito concorrencial do art. 1.829 incisos I e II acoimada de nula por suposta infração ao art. 426 do CC/2002 dispositivo que só se refere à herança e não a todo e qualquer direito sucessório. (...) Em outros termos quando a favor do autor da sucessão a interpretação é sempre restritiva todas as normas são de ordem pública todos os direitos são indisponíveis e a liberdade de dispor está sempre posta em numerus clausus. Mas quando se trata de favorecer o herdeiro legitimário a interpretação é a mais ampla possível protegendo até mesmo personagens não eleitas pelo legislador. Promove-se assim uma interpretação ideológica e parcial do direito de herança apenas sob a ótica do herdeiro legítimo passando-se por cima do fato inegável de que esse direito fundamental tem por sujeitos tanto os herdeiros legítimos e testamentários como o autor da sucessão. Como consectário e ao mesmo tempo garantia de proteção do direito de propriedade é possível sustentar que o sujeito do direito de herança é com muito mais razão o titular do patrimônio do que o sucessor. É sobre isso que me proponho a refletir nos capítulos que se seguirão para concluir em cada um deles sugerindo uma nova abordagem na interpretação e aplicação do direito fundamental de herança'. Mário Luiz Delgado