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Acoes de recursos, contestacoes E defesas administrativas - 02 ed
Jh mizuno- GTIN / EAN
- 9788577892143
- NCM
- 4901.99.00
- CEST
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- Conteúdo
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Acoes de recursos, contestacoes E defesas administrativas - 02 ed é fabricado pela Jh mizuno, na categoria Livros, com código de barras 9788577892143. Classificado no NCM 4901.99.00 (Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas › Outros).
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Código de barras
9788577892143
Classificação fiscal
- NCM
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Descrição do produto
Exemplo é a exigência constitucional oriunda da Emenda nº 45/04, que veicula a? Reforma do Judiciário?, que deu nova redação ao art. 93, i, daCF/88, estabelecendo que o Bacharel em Direito, para ingressar na carreira de Juiz Substituto, deve ter no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica, da mesma forma para o ingresso na carreira do Ministério Público (art. 129, 3º, da cf).
Percebe-se, claramente, que o entendimento dominante do stf, do stj, da jurisprudência e dos operadores do direito demonstra inequivocamente simpatizar com essa direção dinâmica e moderna, que elastece o sentido da Prática Forense, enaltecendo substancialmente, e ao máximo, a experiência e conhecimentos práticos indispensáveis ao bom desempenho de qualquer ofício na seara jurídica.
Diante dessa importância capital, elaboramos esta obra que flexibiliza a Prática Forense do Operador de Direito, nas áreas administrativa, previdenciária, ambiental, penal, trabalhista, tributária, cível e comercial, com importantes anotações doutrinárias, desde a fase extrajudicial até os Tribunais.
Ficha técnica
- Fabricante
- Jh mizuno
- Autor
- Bertolo, jose gilmar
- Editora
- Forense
Tributos e contexto fiscal
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