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Responsabilidade Patrimonial do Estado /10
MALHEIROS- GTIN / EAN
- 9788539200412
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Responsabilidade Patrimonial do Estado /10 é fabricado pela MALHEIROS, na categoria Livros, com código de barras 9788539200412.
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9788539200412
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Descrição do produto
Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.
Produto Internacional: 59;Condição do
Item: 56;
Ficha técnica
- Informações do Produto
-
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Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós.Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas assim as premissas elementares do estudo demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito a exigir antes da sua implementação prévia indenização. - Tamanho
- 5x24x28
- Fabricante
- MALHEIROS
- Peso
- 0.31
- Tipo de produto
- Direito
- Autor
- Zockun, Mauricio
- Editora
- MALHEIROS
- Número de páginas
- 208
- Tipo de capa
- Brochura
- ISBN-13
- 9788539200412
Tributos e contexto fiscal
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