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Responsabilidade Patrimonial do Estado /10

MALHEIROS
GTIN / EAN
9788539200412
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Conteúdo
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Responsabilidade Patrimonial do Estado /10 é fabricado pela MALHEIROS, na categoria Livros, com código de barras 9788539200412.

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9788539200412

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Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.

Produto Internacional: 59;Condição do

Item: 56;

Ficha técnica

Informações do Produto
9 itens — ver lista
Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós.Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas assim as premissas elementares do estudo demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito a exigir antes da sua implementação prévia indenização.
Tamanho
5x24x28
Fabricante
MALHEIROS
Peso
0.31
Tipo de produto
Direito
Autor
Zockun, Mauricio
Editora
MALHEIROS
Número de páginas
208
Tipo de capa
Brochura
ISBN-13
9788539200412

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Responsabilidade Patrimonial do Estado /10 - MALHEIROS

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