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Direito Fundamental De Herança

LC
GTIN / EAN
9786561203302
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Direito Fundamental De Herança é fabricado pela LC, na categoria Livros, com código de barras 9786561203302.

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Sobre a obra Direito Fundamental de Herança - Sob a Ótica do Titular do Patrimônio - 2ª Ed - 2025 'A decisão de escrever este livro partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de herança como substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do titular do patrimônio. Assim ocorre com a possibilidade de renúncia prévia, por cônjuges e companheiros, ao direito concorrencial do art. 1.829, incisos I e II, acoimada de nula por suposta infração ao art. 426 do CC/2002, dispositivo que só se refere à herança e não a todo e qualquer direito sucessório. (...) Em outros termos, quando a favor do autor da sucessão, a interpretação é sempre restritiva, todas as normas são de ordem pública, todos os direitos são indisponíveis, e a liberdade de dispor está sempre posta em numerus clausus. Mas quando se trata de favorecer o herdeiro legitimário, a interpretação é a mais ampla possível, protegendo até mesmo personagens não eleitas pelo legislador. Promove-se, assim, uma interpretação ideológica e parcial do direito de herança, apenas sob a ótica do herdeiro legítimo, passando-se por cima do fato inegável de que esse direito fundamental tem por sujeitos tanto os herdeiros legítimos e testamentários, como o autor da sucessão. Como consectário, e ao mesmo tempo garantia de proteção do direito de propriedade, é possível sustentar que o sujeito do direito de herança é, com muito mais razão, o titular do patrimônio do que o sucessor. É sobre isso que me proponho a refletir nos capítulos que se seguirão, para concluir, em cada um deles, sugerindo uma nova abordagem na interpretação e aplicação do direito fundamental de herança'. Mário Luiz Delgado

Ficha técnica

sinopse
26 itens — ver lista
Sobre a obra Direito Fundamental de Herança - Sob a Ótica do Titular do Patrimônio - 2ª Ed - 2025 'A decisão de escrever este livro partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões sempre invocando o direito fundamental de herança como substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do titular do patrimônio. Assim ocorre com a possibilidade de renúncia prévia por cônjuges e companheiros ao direito concorrencial do art. 1.829 incisos I e II acoimada de nula por suposta infração ao art. 426 do CC/2002 dispositivo que só se refere à herança e não a todo e qualquer direito sucessório. (...) Em outros termos quando a favor do autor da sucessão a interpretação é sempre restritiva todas as normas são de ordem pública todos os direitos são indisponíveis e a liberdade de dispor está sempre posta em numerus clausus. Mas quando se trata de favorecer o herdeiro legitimário a interpretação é a mais ampla possível protegendo até mesmo personagens não eleitas pelo legislador. Promove-se assim uma interpretação ideológica e parcial do direito de herança apenas sob a ótica do herdeiro legítimo passando-se por cima do fato inegável de que esse direito fundamental tem por sujeitos tanto os herdeiros legítimos e testamentários como o autor da sucessão. Como consectário e ao mesmo tempo garantia de proteção do direito de propriedade é possível sustentar que o sujeito do direito de herança é com muito mais razão o titular do patrimônio do que o sucessor. É sobre isso que me proponho a refletir nos capítulos que se seguirão para concluir em cada um deles sugerindo uma nova abordagem na interpretação e aplicação do direito fundamental de herança'. Mário Luiz Delgado
CODPROERP
LV532313
Formato
BROCHURA
Número de Páginas
240
Subtítulo
SOB A OTICA DO TITULAR DO PATRIMONIO
Titulo
Direito Fundamental de Herança
Editora
EDITORA FOCO
Autor
MARIO LUIZ DELGADO
Ano da Edição
2025
EAN13
9786561203302
Edição
2
Idioma
PORTUGUES
Fabricante
EDITORA FOCO
ISBN
6561203305
Páginas
240
Peso
0.35

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