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Eca Digital E Regulamentos 2026

LC
GTIN / EAN
9786556602349
CEST
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Eca Digital E Regulamentos 2026 é fabricado pela LC, na categoria Livros, com código de barras 9786556602349. Classificado no NCM 4901.99.00 (Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas › Outros).

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9786556602349

Classificação fiscal

NCM
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Descrição do produto

Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade, e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do

Adolescente no Ambiente Digital. Inclui: Notas remissivas, Índice remissivo, Atualizações digitais. , Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.

Ficha técnica

sinopse
11 itens — ver lista
Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622 de 17.9.2025 que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade e o Decreto nº 12.880 de 18.3.2026 que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Inclui: Notas remissivas Índice remissivo Atualizações digitais.&#xa0 Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.
CODPROERP
LV554203
Formato
BROCHURA
Número de Páginas
80
Subtítulo
ECA Digital e Regulamentos 2026
Titulo
ECA Digital e Regulamentos 2026
Editora
EDIPRO
Autor
EDIPRO
Ano da Edição
2026
EAN13
9786556602349
Edição
1
Idioma
PORTUGUES
Fabricante
EDIPRO
ISBN
6556602345
Páginas
80
Peso
0.11

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